A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC do Teto Único está em debate no Tocantins nos últimos meses. O tema, que mobiliza diversas categorias do serviço público, trata da padronização do teto remuneratório do funcionalismo, hoje dividido entre dois parâmetros distintos.
A medida, defendida por ao menos 14 entidades sindicais, passou recentemente por uma reavaliação técnica feita por órgãos do próprio governo estadual, que concluíram pela viabilidade fiscal da proposta.
Em entrevista ao Jornal Primeira Página, o presidente em exercício do Sindepol-TO, Dr. Emerson Moura, explicou os fundamentos jurídicos, os impactos da PEC e o momento atual das negociações com o Estado.
O que é a PEC do Teto Único e qual é seu objetivo
O teto salarial dos servidores públicos no Brasil é definido pela Constituição Federal. No âmbito federal, o limite é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Já nos estados, a legislação permite escolher entre dois parâmetros: o subsídio do governador ou o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
A adoção de um teto único busca padronizar esse limite para todas as carreiras estaduais. Atualmente, no Tocantins, parte das categorias utiliza o teto do governador, enquanto outras seguem o teto dos desembargadores, gerando discrepâncias entre servidores de áreas diferentes.
Segundo Dr. Emerson Moura, a proposta não representa aumento automático de salários, mas sim a definição de um “parâmetro único de remuneração máxima”, reduzindo desigualdades.
“O que essa PEC traz é igualdade. Não haverá servidor que possa receber acima do subsídio de um desembargador, independentemente do poder ou carreira,” afirmou.
Sistema atual e o que mudaria com a PEC
Atualmente, o Tocantins possui dois subtetos:
- Subteto vinculado ao governador, mais baixo;
- Subteto vinculado aos desembargadores, mais alto.
Com a aprovação da PEC, todos os servidores estaduais passariam a seguir um único teto, igual ao do Tribunal de Justiça.
As entidades defendem que essa padronização garante isonomia, corrige distorções e fortalece carreiras estratégicas, especialmente nas áreas da segurança e da saúde.
Quais categorias seriam diretamente impactadas
De acordo com levantamento apresentado pelas entidades, cerca de 14 categorias são diretamente afetadas pelo subteto atual e passariam a ter um único parâmetro de remuneração. Entre elas:
- Delegados de Polícia
- Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
- Médicos e dentistas do Estado
- Auditores fiscais
- Peritos da Polícia Civil
- Gestores públicos
- Servidores da Assembleia Legislativa
Essas carreiras estão entre as que hoje possuem o teto vinculado ao subsídio do governador, inferior ao teto do Tribunal de Justiça.
A adoção do teto único não depende apenas de alteração constitucional. O processo também envolve ajustes em leis complementares estaduais, revisão de planos de carreira, atualização de normas específicas de remuneração de determinadas categorias e adequação das tabelas de subsídios.
Segundo Emerson Moura, a complexidade jurídica é reconhecida, mas está mapeada tecnicamente. “Houve participação de secretarias, executivos e representantes das entidades. O estudo foi completo: fiscal, financeiro e orçamentário”, explicou.
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Estudos confirmam viabilidade fiscal da PEC
Em 25 de novembro, técnicos das secretarias de Planejamento, Fazenda, Administração e Previdência, junto de auditores representantes das entidades, apresentaram os estudos finais no Palácio Araguaia. Segundo o grupo, os números convergiram:
- A PEC não ultrapassa o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
- Não há impedimento financeiro ou orçamentário para o envio da proposta à Assembleia Legislativa;
- Todos os cenários analisados respeitam a LRF.
O que esperar agora
Para o presidente do Sindepol-TO, o cenário técnico é claro.
“Os números deixam evidente que não existe barreira fiscal. A decisão, agora, está nas mãos do governador, e confiamos que será tomada de forma justa para garantir igualdade entre as categorias”, declarou.
Após solicitação do Jornal Primeira Página, o Governo do Estado informou, em nota breve, que uma reunião foi agendada para esta quarta-feira, dia 03, entre o governador em exercício Laurez Moreira e representantes das categorias envolvidas na PEC.
A expectativa é que o governo anuncie sua posição oficial após o encontro.