A Prefeitura de Porto Nacional realizará entre os dias 3 e 7 de novembro o Mutirão de Negociações Fiscais, voltado à regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município. A iniciativa integra o Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tem como objetivo facilitar acordos com contribuintes e reduzir o número de ações judiciais relacionadas à dívida ativa.
O evento será aberto oficialmente no dia 3 de novembro, às 9h, no Centro de Convenções Vicente de Paula (Vicentão). O atendimento ao público ocorrerá das 8h às 17h, em quatro pontos: Vicentão, Porto Rápido, guichê de atendimento do PronTO Porto Nacional e Subprefeitura de Luzimangues. O Centro de Convenções contará com a presença do juiz da Central de Execuções Fiscais e de sua equipe técnica.
Débitos que podem ser negociados
Durante o mutirão, poderão ser renegociadas dívidas relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), alvarás e multas fiscais. Serão abrangidos os créditos cujo fato gerador tenha ocorrido até o último dia do penúltimo mês anterior ao início do mutirão, além de multas por descumprimento de obrigações acessórias e penalidades aplicadas em fiscalizações municipais.
As custas processuais ficam sob responsabilidade do contribuinte, e haverá a cobrança de honorários advocatícios de 5% sobre o valor negociado, a serem pagos junto à primeira parcela ou no pagamento à vista.
Descontos e parcelamentos
Os contribuintes poderão obter até 100% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista. Em caso de parcelamento, os abatimentos variam de 95% a 65%, com possibilidade de quitação em até 100 parcelas.
No caso de multas por descumprimento de obrigações acessórias ou multas aplicadas no exercício do poder de polícia, os descontos vão de 30% (pagamento à vista) a 5% (parcelamento em até 48 vezes).
As condições de parcelamento dependem do perfil do contribuinte:
- Pessoas físicas: de 12 a 100 parcelas, com entrada mínima em alguns casos;
- Pessoas jurídicas: até 100 parcelas, com entrada proporcional ao valor do débito.
Documentação exigida
Para participar do mutirão, é necessário apresentar:
- Documento pessoal de identidade;
- Procuração (se for o caso), com cópia do documento do procurador;
- Comprovante de endereço;
- Documentos relativos à dívida a ser negociada.
Objetivo da ação
De acordo com a Prefeitura, o mutirão busca incentivar a quitação voluntária de débitos, reduzir o volume de execuções fiscais e aumentar a arrecadação municipal de forma mais ágil. A iniciativa também integra a política de recuperação de créditos tributários e não tributários e visa garantir maior eficiência administrativa no município.