O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou, nesta terça-feira (9), que os municípios de Peixe, Jaú do Tocantins e São Valério da Natividade não tornem obrigatória a matrícula de todos os alunos da rede municipal em escolas de tempo integral. A orientação é de que a adesão ao modelo seja voluntária e definida pelas famílias.
Segundo o MPTO, as três cidades vêm convertendo suas unidades em escolas de jornada integral, deixando alunos que desejam permanecer no ensino parcial sem alternativa. O órgão recomenda que seja mantida a oferta simultânea de vagas nos dois formatos.
Base legal e fundamentos
Na recomendação, o Ministério Público afirma considerar “legítimo e louvável” o esforço dos municípios para ampliar vagas em tempo integral, alinhado ao Plano Nacional de Educação e ao Programa Escola em Tempo Integral. No entanto, destaca que a legislação federal prevê que o ensino integral deve ser opcional.
O MPTO também ressalta que a Constituição garante às famílias papel central na formação dos filhos, cabendo ao Estado adotar postura de intervenção mínima.
A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, da Promotoria de Peixe.
Orientações aos municípios
Além de manter as modalidades parcial e integral, o Ministério Público orienta que as famílias sejam devidamente informadas sobre o funcionamento do ensino integral, seus objetivos e alternativas disponíveis.
As prefeituras devem garantir que nenhuma criança ou responsável seja prejudicado, pressionado ou constrangido a aderir à jornada estendida.
Informações: Flávio Herculano/Dicom MPTO