O promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, expediu na quarta-feira, 23, recomendação ao Conselho Tutelar do município de Santa Rita do Tocantins, visando o aprimoramento do trabalho realizado pelos conselheiros da cidade.
A recomendação faz parte de um procedimento administrativo instaurado com o objetivo de acompanhar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município para a regularização do Conselho Tutelar.
A recomendação foi necessária após inspeção no órgão, que apontou a permanência de irregularidades.
Orientações a serem observadas
Na recomendação, consta que o Conselho deve encaminhar mensalmente aos órgãos da rede de proteção a escala de plantões dos conselheiros, além de realizar fiscalizações nas instituições e serviços de atendimento à criança e ao adolescente.
Além disso, deverá ser regularizado o registro de ponto dos conselheiros tutelares, para comprovação do exercício da atividade no horário fixado na legislação municipal, bem como atualizados os cadernos de atas de reuniões do colegiado.
Por fim, foi orientado que o conselho deve encaminhar ao Ministério Público, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude um relatório com dados das atribuições do Conselho, além das demandas atuais e estratégias para solucionar problemas existentes.