O Ministério Público do Tocantins (MPTO) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Brasilpav Engenharia Ltda. após a constatação de captação irregular de água na Lagoa da Ema, em Alvorada, no sul do estado. O caso ocorreu em janeiro deste ano e foi apurado pela Promotoria de Justiça do município.
De acordo com a investigação, a empresa realizou a retirada de água sem autorização dos órgãos ambientais, o que configura infração administrativa e ilícito civil. A Brasilpav alegou que a ação ocorreu por um “equívoco operacional” de um motorista de caminhão-pipa.
Medidas de reparação
Como compensação pelos danos ambientais, a empresa se comprometeu a fornecer 500 mudas de espécies nativas e frutíferas, com altura mínima de 25 centímetros e em condições adequadas para plantio.
As mudas serão destinadas à orla da Lagoa da Ema, como parte das ações do projeto “Alvorada Sustentável”, voltado à recuperação ambiental da área.
Prazos e acompanhamento
A empresa terá prazo de 60 dias, a partir da homologação judicial do acordo, para realizar a entrega das mudas no local indicado. O TAC também estabelece que a Brasilpav deve se abster de realizar novas captações de recursos hídricos sem autorização legal.
Após o recebimento do material, a coordenação do projeto deverá encaminhar ao MPTO, em até 30 dias, um relatório sobre a entrega e a adequação das mudas.
Penalidades
Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Tocantins.
A condução do caso é do promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho.