O Ministério Público do Tocantins recomendou que a Secretaria de Estado da Educação do Tocantins e o Conselho Estadual de Educação do Tocantins revisem normas que, segundo o órgão, restringem o direito à educação inclusiva no estado.
A recomendação foi expedida pela 10ª Promotoria de Justiça da Capital após a identificação de possíveis retrocessos em atos normativos que impactam estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros públicos protegidos por lei.
Apoio escolar é alvo de questionamento
De acordo com a promotora de Justiça Jacqueline Orofino, um dos principais pontos envolve a atuação do profissional de apoio escolar.
“As normas atuais reduzem esse profissional a um agente de cuidados pessoais, com atuação limitada a atividades de alimentação, higiene e locomoção”, afirmou.
Segundo ela, para muitos estudantes, esse apoio é essencial para garantir comunicação, interação e acesso ao conteúdo pedagógico em sala de aula.
Uso do AEE também é criticado
Outro ponto destacado pelo MPTO é o uso inadequado do Atendimento Educacional Especializado (AEE), que, em alguns casos, estaria sendo utilizado como substituto do ensino regular.
O órgão reforça que o AEE deve ter caráter complementar, e não substituir a presença do aluno na sala de aula comum.
Prazo de 60 dias para ajustes
O MPTO estabeleceu prazo de 60 dias para que a Seduc e o CEE adotem medidas para corrigir as falhas apontadas.
Entre as determinações estão a revisão das normas, a proibição de negativa de apoio com base em justificativas genéricas, como falta de recursos, e a exigência de análise individual de cada caso.
A recomendação também orienta a realização de capacitações para gestores e professores sobre educação inclusiva, com foco na eliminação de barreiras e no combate ao capacitismo.
O MPTO ainda alertou que a manutenção de práticas incompatíveis com a legislação pode resultar em medidas judiciais.