O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou um inquérito civil público para acompanhar o processo de migração bancária dos servidores públicos estaduais para o Banco de Brasília (BRB). A iniciativa busca proteger especialmente os servidores em situação de hipervulnerabilidade, como idosos, pessoas com deficiência e cidadãos com pouca familiaridade com tecnologia, que estariam sendo prejudicados pela condução digital da mudança.
A investigação é conduzida pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital e responde a denúncias de que a transição para o BRB estaria sendo feita prioritariamente por canais digitais, via aplicativo, sem o suporte adequado de atendimento presencial. Essa limitação, segundo o MPTO, pode dificultar o acesso a informações e serviços básicos, comprometendo o direito de servidores a receber seus salários e realizar operações bancárias com segurança.
Diante da situação, o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira requisitou uma série de medidas emergenciais. Ao Governo do Tocantins, por meio das Secretarias da Fazenda, da Administração e da Casa Civil, foi solicitado que garanta o pagamento dos servidores ativos e aposentados vinculados ao Igeprev, mesmo que o processo de cadastramento no novo banco ainda não tenha sido finalizado.
Ao BRB, foi exigida a oferta de atendimento presencial para abertura de contas, com presença direta em secretarias e órgãos públicos. A intenção é assegurar apoio individualizado para os servidores que enfrentam dificuldades no uso de plataformas digitais.
Na portaria que instaurou o inquérito, o promotor destacou que impor exclusivamente o modelo digital, sem alternativas viáveis de atendimento físico, pode configurar prática abusiva. “Considerando a hipervulnerabilidade de determinados grupos de consumidores, como idosos, pessoas com deficiência e pessoas sem acesso ou familiaridade com meios digitais, a imposição de abertura de conta exclusivamente por meio digital, sem alternativas presenciais adequadas, pode configurar prática abusiva”, alertou.