O Ministério Público do Tocantins (MPTO) apresentou, na noite desta terça-feira, 24 de junho, um Recurso de Apelação contra a decisão de 29 de abril da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, que autorizou a continuidade do concurso público da Secretaria Municipal de Educação de Palmas.
O novo pedido, encaminhado ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), busca a anulação parcial do certame e reforça os argumentos já apresentados anteriormente pelo órgão. A apelação é assinada pelos promotores de Justiça Rodrigo Grisi Nunes e Jacqueline Orofino da Silva Zago, da 9ª Promotoria de Justiça da Capital.
De acordo com o MPTO, as provas apresentaram um padrão “atípico” de respostas, com a alternativa “todas as afirmativas estão corretas” sendo considerada a opção correta em grande parte das questões. Essa padronização, segundo o órgão, compromete a isonomia entre os candidatos e fere os princípios constitucionais da moralidade, publicidade e impessoalidade.
O recurso também aponta outras irregularidades, como a elaboração das provas por uma mesma dupla de professores contratados pela COPESE/UFT, com vínculos com a própria Prefeitura de Palmas; o vazamento antecipado e não oficial do edital em redes sociais e aplicativos de mensagens; além de possíveis conflitos de interesse envolvendo membros da comissão organizadora do concurso.
Suspeitas sobre a comissão organizadora
Entre os casos citados pelos promotores, está o do servidor Diego Botelho Azevedo, que integrava a comissão organizadora e também participou do concurso como candidato, tendo inclusive ingressado com ação judicial para garantir sua nomeação.
Outra irregularidade apontada é a nomeação do servidor Belmiran José de Sousa, suplente da comissão organizadora do concurso, que voltou a integrar uma nova comissão criada em 2025 com a finalidade de apurar as irregularidades do certame.
“Tal circunstância evidencia grave violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, uma vez que o agente incumbido de fiscalizar e garantir a lisura do certame possui interesse pessoal direto no resultado do concurso”, afirmam os promotores.
Vazamento do edital
Outro ponto reforçado pelo MPTO é o vazamento antecipado de uma versão não oficial do edital. No dia 19 de junho de 2024, um arquivo em PDF intitulado “Edital nº 62_2024” foi amplamente compartilhado em redes sociais e grupos de mensagens, antes da publicação oficial no Diário Oficial do Município.
Na ocasião, a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, comentou o ocorrido em uma rede social: “ainda não publicamos nada no DOM [Diário Oficial do Município]. Copese/UFT está nos ajustes finais. Aviso aqui em 1ª mão p/ [para] ninguém se confundir”.
Apesar do vazamento, o edital foi oficialmente publicado no site da COPESE às 22h07 do mesmo dia. As duas versões do documento apresentam diferenças no cronograma, o que levanta dúvidas sobre qual versão estava, de fato, prevista para publicação.
Inquérito na Polícia Federal
Os promotores também destacam que o Ministério Público Federal requisitou a instauração de inquérito para apurar indícios de fraude no certame. Inicialmente, a Polícia Federal no Tocantins havia recusado abrir investigação, mas, por solicitação da Procuradoria da República no Tocantins, o inquérito foi instaurado devido ao possível envolvimento de servidores da Universidade Federal do Tocantins no suposto vazamento de informações sobre a prova.
O procurador da República, André Rios Gomes Bica, afirmou em sua requisição que “causa estranheza a grande quantidade de questões” com a mesma alternativa correta. “Tratando-se de suposto crime praticado por servidor público federal no exercício de suas funções, é induvidosa a competência da Justiça Federal, e, consequentemente, a atribuição do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.”
“A Procuradoria da República no Tocantins decidiu por requisitar a instauração de inquérito policial, apontando que ‘causa estranheza a grande quantidade de questões’ com a mesma resposta”, afirmaram os promotores Rodrigo Grisi Nunes e Jacqueline Orofino.
Trâmites judiciais anteriores
Em 20 de dezembro de 2024, o Tribunal de Justiça do Tocantins concedeu liminar suspendendo parcialmente o concurso, com base nos argumentos do MPTO. O Município de Palmas recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas o pedido foi negado pelo ministro Edson Fachin em 8 de janeiro de 2025.
Posteriormente, no dia 29 de abril de 2025, a 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas rejeitou os pedidos do Ministério Público e autorizou a continuidade das nomeações.
Agora, o pedido elaborado nesta terça-feira, 24, pelo Ministério Público do Tocantins deverá ser analisado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.
Prefeitura informa que vai convocar mais de 1,2 mil aprovados no concurso da Educação
A Prefeitura de Palmas anunciou nesta terça-feira, 24, que os candidatos aprovados nos quatro cargos do concurso da educação anteriormente suspensos por decisão judicial serão convocados para tomar posse antes do início do segundo semestre letivo de 2025.
De acordo com o Município, serão convocados os seguintes cargos:
- Professor do Ensino Fundamental I – 736 nomeados;
- Supervisor Pedagógico – 35 nomeados;
- Orientador Educacional – 35 nomeados;
- Técnico Administrativo Educacional (Monitor de Educação Infantil) – 400 nomeados.
O Jornal Primeira Página solicitou uma nota da Prefeitura de Palmas para comentar sobre o novo pedido de nulidade parcial do concurso da Educação. Até o fechamento desta reportagem não houve retorno. Espaço para manifestação segue aberto.