Nesta semana o Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um processo administrativo, que solicita à BRK Ambiental informações sobre os métodos de concessão da tarifa social de água e esgoto, garantida pela Lei Federal 14.898/2024, que garante a redução do valor da conta para famílias de baixa renda. Conforme o órgão, existe uma queixa sobre ineficácia no cumprimento desta medida – em vigor desde dezembro do ano passado – e consequente prejuízo à população.
Por meio de requerimento da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, ainda neste mês de abril, a BRK Ambiental tem de informar o total de usuários beneficiados com a tarifa social até o momento. A empresa também deve especificar os critérios adotados para a concessão do benefício, bem como quantos pedidos realizados pela população foram solicitados, aceitos ou recusados.
Outro ponto da solicitação inicial é o detalhamento das estratégias de divulgação adotadas pela BRK Ambiental para dar conhecimento à sociedade sobre o direito à redução do valor da conta de água e esgoto. A Promotoria de Justiça também solicitou ao Procon Tocantins, as reclamações relacionadas à dificuldade de acesso, cadastramento ou manutenção do benefício da tarifa social garantido por lei.
Segundo o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), há inatividade dos entes públicos reguladores e da prestadora do serviço de abastecimento do Tocantins quanto ao atendimento da população vulnerável beneficiada pela tarifa social. De acordo com a entidade, o desconhecimento do benefício compromete o acesso ao direito.
A tarifa social de água e esgoto é destinada a titulares das contas com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo nas seguintes condições:
- Pertencer à família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
- Pertencer à família que tenha, entre os membros, pessoa com deficiência ou pessoa idosa recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Informações: Ministério Público do Tocantints