O Ministério Público do Tocantins (MPTO) pediu nesta segunda-feira, 28 de abril, a nulidade parcial do concurso público da Secretaria Municipal de Educação de Palmas e a reaplicação das provas objetivas para os cargos de Professor do Ensino Fundamental I, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e Técnico Administrativo Educacional (Monitor de Educação Infantil), em razão de vícios apontados nos gabaritos das provas, vazamento de edital e outras irregularidades.
De acordo com a ação, à qual o Jornal Primeira Página obteve acesso, as provas objetivas dos cargos citados apresentaram, de forma recorrente, a alternativa “todas as afirmativas estão corretas” como resposta para a maioria das questões. No cargo de Professor do Ensino Fundamental I, 12 das 15 questões tinham essa resposta; no cargo de Supervisor Pedagógico, também 12 das 15; no de Orientador Educacional, 9 das 15; e no de Técnico Administrativo Educacional, 10 das 15 questões.
A situação acima provocou a suspensão parcial do concurso no dia 20 de dezembro de 2024, em decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins. Depois, em 7 de janeiro deste ano, após recurso apresentado pela Prefeitura de Palmas, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manteve a suspensão parcial.
Agora, novos desdobramentos surgiram após denúncias encaminhadas ao Ministério Público, que solicitou a nulidade e reaplicação da prova. Assinaram o pedido os promotores de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva e Jacqueline Orofino da Silva.
Novas irregularidades: vazamento do edital do concurso
O Ministério Público mencionou um possível vazamento antecipado de uma versão do edital do concurso. No dia 19 de junho de 2024, um arquivo PDF intitulado “Edital nº 62_2024” foi amplamente compartilhado em redes sociais e grupos de mensagens antes da publicação oficial no Diário Oficial do Município.
A situação foi publicamente comentada pela prefeita Cinthia Ribeiro em uma rede social e consta na ação do Ministério Público desta segunda-feira, 28. Na imagem abaixo, a ex-prefeita informou que “ainda não publicamos nada no DOM [Diário Oficial do Município]. Copese/UFT está nos ajustes finais. Aviso aqui em 1ª mão p/ [para] ninguém se confundir”, falou a ex-prefeita.
Após o vazamento do documento, o edital foi oficialmente divulgado no mesmo dia no site da banca organizadora do concurso, a Copese (Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins), às 22h07 da noite. Entre as diferenças dos dois documentos estão datas do cronograma do certame. Não é possível afirmar que o edital seria, de fato, publicado naquela data.
Conversas em grupos de whatsapp mostram que edital circulou horas antes da divulgação.
Membro da comissão de elaboração da prova prestou concurso e passou
O Ministério Público apontou ainda que um membro titular da Comissão Especial de Concurso da Educação, designado no Diário Oficial do Município de Palmas de 2 de fevereiro de 2023, também participou como candidato no certame.
Trata-se de Diego Botelho Azevedo, que concorreu ao cargo de Professor de Ensino Fundamental I, sob a classificação nº 324, na cota destinada a pessoas negras, e foi aprovado no cadastro de reserva como cotista na posição 324.
A comissão constituída pela Prefeitura de Palmas tinha competência para “coordenar, supervisionar e decidir qualquer questão relativa ao Concurso Público, nas suas fases de planejamento, organização, implementação e execução”, conforme o Diário Oficial.
Os promotores sustentaram que a participação simultânea na comissão organizadora e como candidato compromete os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, lançando dúvidas sobre a transparência do concurso.
Outro apontamento diz respeito ao servidor Belmiran José de Sousa. Suplente da comissão organizadora original, ele foi nomeado, em 2025, para integrar uma nova comissão criada para avaliar a regularidade do concurso atualmente questionado. Segundo o Ministério Público, essa situação configura contradição administrativa.
Questões fora do edital e pedido de reaplicação de provas
Após a realização das provas, diversos candidatos identificaram questões que, segundo a ação, não correspondiam ao conteúdo programático previsto no edital. O Ministério Público citou, como exemplo, a questão nº 33 para o cargo de Professor do Ensino Fundamental I, que abordou o artigo 5º da Constituição Federal e o Estatuto da Igualdade Racial, ambos fora dos temas especificados no edital para o certame.
Um grupo com mais de 60 candidatos ajuizou uma ação pedindo a anulação de outras questões irregulares e a readequação da pontuação dos participantes. Conforme esse grupo, são cinco questões em desacordo com o edital do certame e outras duas com erros de elaboração, nas quais não havia alternativas corretas a serem marcadas.
“Após a realização das provas, os candidatos constataram que determinadas questões aplicadas não guardavam correspondência com o conteúdo programático expressamente previsto no edital do certame, configurando flagrante outra grave ilegalidade na condução do concurso público”, assinalaram os promotores.
Ao final, os promotores solicitaram a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade parcial do concurso, restrita aos quatro cargos mencionados. Pediram ainda a reaplicação das provas objetivas e a continuidade regular do concurso, até a posse dos candidatos que forem aprovados nas novas avaliações.
O pedido será agora analisado pela Justiça, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0053225-29.2024.8.27.2729, em tramitação na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas.
Nota
O Jornal Primeira Página solicitou uma nota para a Prefeitura de Palmas sobre a ação do Ministério Público do Tocantins e aguarda um posicionamento. O espaço para manifestação segue aberto.