Microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Em Palmas, a Prefeitura informou que oferece atendimento gratuito por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Sedeem) para orientar os contribuintes e evitar irregularidades.
O envio da declaração é obrigatório para todos os MEIs, inclusive aqueles que não tiveram faturamento em 2025. O documento informa à Receita Federal o valor bruto anual da empresa. O preenchimento pode ser feito pela internet, no portal do Simples Nacional, ou com apoio presencial na Casa do Empreendedor.
Prazo e penalidades
Quem não entregar a declaração dentro do prazo está sujeito a multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%. Em caso de envio espontâneo após o vencimento, a multa pode ser reduzida pela metade, com valor mínimo de R$ 50.
A falta de regularização também pode levar à inaptidão do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais, acesso a crédito e outras atividades empresariais.
Atendimento em Palmas
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, Henrique Nesello, o objetivo é garantir que os empreendedores mantenham suas atividades regularizadas.
Em declaração, Henrique afirmou que a Casa do Empreendedor está preparada para orientar gratuitamente os MEIs e evitar problemas que possam prejudicar os negócios.
O atendimento ocorre na sede localizada na região norte da capital ou por meio de WhatsApp institucional.
Limite de faturamento
O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Caso o valor seja ultrapassado em até 20%, chegando a R$ 97,2 mil, o empreendedor pode permanecer no regime até o fim do ano, desde que pague imposto complementar.
Acima desse teto, é necessário realizar o desenquadramento do regime, com apoio contábil.