A partir desta segunda-feira, 12, a Lei nº 4.528/2024 está em vigor no Tocantins, permitindo que os contribuintes paguem tributos estaduais utilizando cartões de crédito, débito e via PIX. O objetivo principal da nova legislação é facilitar a vida dos cidadãos, reduzindo a burocracia e modernizando o sistema tributário do estado.
A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa em setembro, estabelece que, ao realizar transferências via PIX, a Administração Pública fornecerá um QR Code ou uma chave aleatória específica para identificar o pagamento do tributo, permitindo que a conta pagadora seja de uma pessoa diferente.
Para os pagamentos realizados por cartão de crédito, a lei assegura o parcelamento do débito em pelo menos três vezes, com a possibilidade de o Fisco oferecer condições mais vantajosas, como a redução de juros.
Essa já é uma prática em outros estados, como São Paulo, Mato Grosso e Paraná, e agora chega ao Tocantins, onde a regulamentação era necessária. Com a nova lei, espera-se que a relação entre os contribuintes e o Fisco se torne mais amigável e eficiente.
A Lei nº 4.528/2024 também promete garantir que as novas formas de pagamento continuem disponíveis e sejam constantemente aprimoradas, oferecendo segurança jurídica nas transações com a Receita Estadual. A proposta foi bem recebida como uma aliada na luta contra a inadimplência e uma maneira de tornar o sistema tributário mais acessível e menos burocrático.
A lei foi sancionada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), que reconheceu a importância da medida para a melhoria do sistema tributário tocantinense. O deputado Olyntho Neto, autor da proposta, destacou a relevância da lei em facilitar o pagamento de tributos e melhorar a experiência dos cidadãos com a administração pública.