A prefeitura de Miracema conseguiu na Justiça Federal a suspensão da portaria do Ministério da Educação com o reajuste de quase 15% do piso do magistério para o ano de 2023. Com a medida, o valor do salário passa de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.
A ação da prefeitura tem como o base, o endimento de que o reajuste do piso salarial deve ser realizado após aprovação de lei no Congresso Nacional e que o reajuste não deveria ter sido aplicado por uma portaria.
A decisão de suspensão da portaria é do juiz da 2ª Vara Federal do Tocantins, Adelmar Aires Pimenta da Silva. “Não há base legal para a instituição administrativa de novo piso, sendo inexequível a fixação do piso salarial em comento por meio de uma portaria com base em norma revogada”, diz o magistrado.
Apesar da portaria conceder reajuste para toda categoria no Brasil. A atual decisão só vale para Miracema.
“Somente por lei específica entendido como o ato normativo oriundo do devido processo legislativo no Congresso Nacional e que tenha passado por sanção, promulgação e publicação que poderá dispor sobre o piso os profissionais da educação e não através de um ato infralegal do Poder Executivo (portaria)”, pontuou Leandro Manzano, advogado que representa o município de Miracema.