A Justiça determinou que o Estado do Tocantins adote medidas urgentes para reformar e estruturar delegacias da Polícia Civil nos municípios de Wanderlândia e Darcinópolis, no norte do estado. As decisões liminares, expedidas pela 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia, atendem a ações do Ministério Público do Tocantins (MPTO) que apontam precariedade nas unidades.
As determinações estabelecem que o Estado apresente, no prazo de 30 dias, um Plano de Adequação Estrutural para as duas delegacias, com diagnóstico técnico das condições dos prédios, cronograma físico-financeiro das obras e previsão de recursos orçamentários. Também deve indicar equipamentos necessários, regularizar a guarda de documentos e bens e apresentar solução provisória para funcionamento das unidades.
Além disso, foi fixado prazo de 15 dias para adoção de medidas emergenciais, como organização e proteção de documentos, funcionamento em espaço adequado e ações para evitar agravamento das estruturas. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil.
Cobranças
Na delegacia de Darcinópolis, o Estado deverá detalhar ainda o procedimento administrativo adotado, os recursos já aplicados na obra inacabada e as medidas para garantir funcionamento provisório em local exclusivo e compatível com a atividade policial.
Em Wanderlândia, vistorias apontaram infiltrações, mofo, rachaduras, deterioração do teto, falta de água potável e equipamentos de informática com defeitos. A decisão determina a realização de reparos emergenciais, incluindo remoção de mofo e proteção de bens apreendidos expostos às condições climáticas.
Fundamentação das ações
O MPTO sustenta que a situação das unidades compromete o funcionamento do serviço público e coloca em risco documentos e patrimônios. O promotor de Justiça Gilmar Pereira Avelino afirmou que as delegacias estão “totalmente sucateadas” e classificou o cenário como uma “situação vergonhosa”.