A Justiça do Tocantins deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Governo do Tocantins em uma Ação Civil Pública contra a BRK Ambiental, concessionária responsável pelo abastecimento de água e pelo saneamento em diversos municípios tocantinenses.
A decisão, expedida nessa segunda-feira, 7, pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, exige da empresa a regularização da qualidade da água distribuída na Capital, após diversas queixas sobre a má prestação do serviço.
Na decisão, a Justiça determinou que a BRK Ambiental tem até 30 dias para regularizar a distribuição de água no município de Palmas. A empresa deve apresentar, ainda, em juízo, dentro de cinco dias, os resultados das testagens realizadas entre os dias 15 de setembro e 3 de outubro, para comprovar a potabilidade da água fornecida durante esse período.
Outra exigência do Tribunal de Justiça do Tocantins é que a BRK Ambiental realize testagens mensais da qualidade da água, que deverão ser acompanhadas por órgãos de vigilância sanitária e defesa do consumidor, até que todos os problemas sejam completamente solucionados. A concessionária também foi advertida de que, em caso de descumprimento das determinações, será multada em R$ 50 mil por dia de atraso.