O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve sentença judicial que obriga o município de Aliança do Tocantins a construir um canil municipal. A decisão determina que a prefeitura inicie a obra no prazo de 30 dias.
A sentença reconhece o descumprimento de um acordo firmado anteriormente entre o município e o Ministério Público.
Descumprimento de acordo
No processo, o MPTO informou que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) havia sido assinado pela prefeitura e homologado judicialmente, prevendo a construção de um novo canil municipal.
Segundo o órgão, a administração municipal deixou de cumprir o acordo ao decidir apenas reformar o espaço onde funcionava o canil provisório, em vez de executar o projeto técnico inicialmente previsto.
De acordo com o Ministério Público, a mudança resultaria em um canil definitivo com estrutura menor, com baias em quantidade reduzida e de tamanho inferior ao previsto.
Estrutura e localização
Outro ponto destacado na ação é a localização do imóvel escolhido pela prefeitura. Segundo o MPTO, o prédio fica em uma área central e residencial do município, o que contraria normas técnicas e sanitárias.
Multa prevista
Caso o município não inicie a obra dentro do prazo de 30 dias, será aplicada multa diária de R$ 3 mil diretamente ao prefeito.
Em relação ao descumprimento anterior do TAC, a decisão também determina a aplicação de multa ao município, cujo valor ainda será calculado pela Justiça.
A sentença foi proferida em 9 de fevereiro de 2026. A ação foi proposta pela promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi.