A série especial “Judiciário à Venda” do Jornal Primeira Página aborda os casos investigados pela Polícia Federal na Operação Máximus, que revelou um suposto esquema de corrupção com vendas de sentenças judiciais no Tocantins.
As investigações da Polícia Federal apontam que uma decisão judicial do ano passado da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas beneficiou a EMSA Empreendimentos (ACJ – CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A), ao retirar uma cobrança de R$ 12 milhões de reais em IPTU de uma grande área urbana dentro do município de Palmas.
A referida ação para anular a cobrança foi ajuizada pela EMSA no dia 27 de março de 2023, contra a Prefeitura de Palmas. A empresa requereu a suspensão da dívida de R$ 12.782.829,08 referentes aos IPTUs (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos anos de 2018 a 2023.
A área em questão é uma quadra de 292 mil m², ainda fechada e sem lotes disponíveis, dentro da região central da capital, localizada na frente de um grande shopping center da cidade. Até a presente data, a cobrança segue suspensa por ordem judicial, conforme apurado pelo Jornal Primeira Página.
O principal argumento utilizado pela empresa e que foi aceito pelo juiz da da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Océlio Nobre, foi de que nesta área não existe abastecimento de água, sistema de esgoto e rede de iluminação. Océlio, inclusive, foi um dos alvos da Operação Máximus da Polícia Federal na última sexta-feira, 23 de agosto.
Atuação do Grupo Criminoso
Conforme a decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, o “grupo criminoso teria agido em favor de ACJ [EMSA]”. O ministro destaca ainda o envolvimento dos investigados na operação, Thales Maia (filho do desembargador Helvécio Maia) e o advogado Fabio Bezerra de Melo Pereira (filho do ex-procurador geral de Justiça do Tocantins, Clenan Renault).
“O primeiro indício extrai-se de uma conversa entre T. M. [Thales Maia] e o contato […] identificado posteriormente como F. B. de M. P. [Fabio Bezerra de Melo Pereira], em que compartilham uma consulta da referida ação em data próxima à da distribuição […], sendo certo que, no dia seguinte, 28/3/2023, às 17h3min23s, a liminar foi deferida pelo Juiz investigado O. N. [Océlio Neto].
A citação acima faz menção ao processo judicial movido pela EMSA contra a Prefeitura de Palmas.
Sobre a EMSA
A EMSA é uma grande empresa do início da década de 80 e que hoje atua no ramo de incorporação de empreendimentos imobiliários. Com sede em Brasília-DF, a companhia possui estreita ligação com a cidade de Palmas, já que realizou as maiores obras de infraestrutura no início da construção da cidade.
Naquela época, os pagamentos por esses serviços foram feitos por “dação” pelo Governo do Tocantins, um acordo que funciona como uma substituição. Em vez de receber o valor monetário, o credor concorda em receber outro tipo de bem, no caso, imóveis dentro da cidade.
Essa medida foi tomada pelo então governador do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos, e possibilitou a entrega de áreas inteiras para a EMSA como forma de pagamento pelas obras realizadas. Ainda hoje, essa empresa possui uma grande quantidade de áreas inteiras fechadas, aguardando seu período de lançamento.
O Jornal Primeira Página conversou com fontes que atuam na área de incorporação e loteamentos para estimar um preço de valorização desta gleba de 292 mil m². Estima-se que essa área em que houve a cobrança de IPTU de R$ 12 milhões possa ter um Valor Geral de Venda (VGV) próximo a R$ 100 milhões.
Juiz fez transferências de R$ 95 mil para desembargador afastado
Outro trecho da decisão do ministro João Otávio de Noronha indica que houve três transferências bancárias entre o juiz Océlio Nobre e o desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins, Helvécio Maia, afastado de suas funções por conta da Operação Máximus.
“Reforçam os elementos o achado de que o Juiz O. N. [Océlio Neto] realizou 3 transferências bancárias para o Desembargador H. M. [Helvécio Maia], pai de T. M. [Thales Maia], totalizando um aporte de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) entre julho e agosto de 2022 (parágrafo 35 da IPJ n. 32735/2024), evidenciando a estreita relação entre eles”, afirmou o ministro.
Destaca-se que essa referida transferência bancária mencionada pelo ministro ocorreu um ano antes do surgimento dessa ação judicial proposta pela EMSA para anular a cobrança do IPTU.
Notas
O Jornal Primeira Página acionou o Tribunal de Justiça do Tocantins para comentar o caso e as menções ao juiz Océlio Nobre contidas na decisão judicial do ministro do STJ. Espaço para manifestação segue aberto. A EMSA foi acionada através de seus canais digitais e telefone, mas até o momento não houve retorno. Espaço segue aberto.