Neste ano de 2026, 30.304 imóveis estão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Palmas. A lista foi publicada pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (13).
A isenção contempla imóveis enquadrados no chamado IPTU Social, além de casos específicos previstos em lei.
Boletos do IPTU 2026 estão disponíveis para pagamento
Quem tem direito à isenção automática
De forma automática, estão isentos os imóveis que possuem apenas uma edificação, com uso exclusivamente residencial, e que atendam aos seguintes critérios:
-
O contribuinte deve ser pessoa física;
-
Possuir apenas um imóvel no município;
-
O valor do imposto, sem descontos legais, deve ser inferior a 50 Unidades Fiscais de Palmas (Ufip).
Isenção para grupos específicos
Também têm direito à isenção os imóveis cujos proprietários se enquadrem nas condições previstas no artigo 20 da Lei Complementar nº 208/2013.
A regra vale para idosos com mais de 65 anos, aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência ou incapacitadas para o trabalho.
Nesses casos, é necessário comprovar:
-
Que possuem apenas um imóvel edificado no município;
-
Renda mensal de até dois salários mínimos;
-
Uso exclusivamente residencial do imóvel;
-
Valor do imposto, sem descontos legais, inferior a 150 Ufip.
Prazo de pagamento
Para os contribuintes que não estão isentos, a primeira parcela ou a cota única do IPTU 2026 vence no dia 31 de março.
O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 10 vezes.