O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, vetou integralmente o Autógrafo de Lei nº 36/2026, que previa aumento em indenizações e auxílios financeiros para servidores estaduais. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (2) e, segundo o Executivo, busca evitar irregularidades e garantir segurança jurídica nos pagamentos.
A proposta havia sido alterada pela Assembleia Legislativa do Tocantins, ampliando os valores inicialmente previstos pelo governo para 832 servidores de diferentes categorias.
Veto aponta inconstitucionalidade
De acordo com o governo estadual, as mudanças feitas pelo Legislativo são inconstitucionais por criarem ou ampliarem despesas sem a iniciativa do Executivo, o que fere regras sobre a organização administrativa e o regime jurídico dos servidores.
Outro ponto destacado foi a ausência de estimativa de impacto orçamentário, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que poderia comprometer as contas públicas.
Medida provisória restabelece valores
Para manter os benefícios dentro da legalidade, o governador editou a Medida Provisória nº 21/2026, que retoma os valores originais propostos pelo Executivo.
A medida contempla servidores de órgãos como Naturatins, Unitins, Detran, Procon, Ruraltins e unidades do serviço de atendimento ao cidadão.
Os valores incluem indenizações de R$ 1 mil e auxílios financeiros que podem chegar a R$ 800 e R$ 700, conforme a função exercida.
Segurança jurídica e responsabilidade fiscal
Segundo o governo, a decisão evita possíveis questionamentos judiciais e garante a continuidade dos pagamentos sem risco de suspensão.
“Identificamos alterações que se tornaram inconstitucionais e não possuem segurança jurídica. Nossa preocupação é não prejudicar os servidores com uma matéria que poderia ser judicializada”, afirmou Wanderlei Barbosa.
A medida provisória já está em vigor, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2026.
Informações: Secom TO