Em mais medida com o foco em combater o chamado “Golpe do Falso Advogado”, fraude eletrônica que tem feito milhares de vítimas em todo o país, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO) ajuizou uma Ação Civil Pública na Justiça Federal contra diversas instituições financeiras, operadoras de telefonia e plataformas digitais, entre elas Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander, Nubank, Mercado Pago, PicPay, além das operadoras Claro, Vivo e TIM, e da empresa Meta, responsável pelo WhatsApp.
Segundo a OABTO, o golpe deixou de ser um crime isolado e passou a operar de forma estruturada, explorando falhas sistêmicas em serviços bancários, de telecomunicações e de aplicações de internet. A entidade sustenta que a fraude só se mantém ativa devido à facilidade de abertura de contas bancárias utilizadas por criminosos, à lentidão no bloqueio e devolução de valores via PIX e à demora na remoção de perfis falsos nas plataformas digitais.
Como funciona o golpe
De acordo com a ação, criminosos acessam informações públicas de processos judiciais e entram em contato com as vítimas, geralmente por meio do WhatsApp, se passando por advogados ou escritórios reais. Sob o pretexto de liberação de valores, taxas ou custas processuais, induzem os cidadãos a realizar transferências bancárias.
Após o envio do dinheiro, os valores são rapidamente pulverizados por meio de diversas contas e transações, dificultando o rastreamento e a recuperação dos recursos. A OAB estima que, em nível nacional, ao menos 17,5 mil pessoas já tenham sido vítimas desse tipo de fraude.
Pedido de medidas urgentes e estruturais
Na ação, a OABTO pede a concessão de tutela de urgência para obrigar as empresas rés a adotar medidas imediatas de prevenção e combate ao golpe. Entre as solicitações estão:
- bloqueio rápido e em cadeia de valores transferidos via PIX, com aplicação efetiva do Mecanismo Especial de Devolução (MED);
- remoção ágil de perfis falsos e contas usadas para impersonação de advogados no WhatsApp;
- maior rigor na abertura e fiscalização de contas bancárias e linhas telefônicas;
- criação de canais prioritários de atendimento entre as empresas e instituições como a OAB.
Responsabilização e indenização
Além das medidas preventivas, a ação também pede a condenação solidária das empresas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do abalo à confiança da sociedade, da advocacia e do sistema de Justiça. Os valores, se fixados, deverão ser destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
A OABTO também busca garantir a reparação dos danos individuais das vítimas, permitindo que cada cidadão lesado possa, posteriormente, comprovar o prejuízo e obter ressarcimento financeiro e indenização por danos morais.
Defesa da advocacia e da sociedade
Para o presidente da OABTO, Gedeon Pitaluga, o “Golpe do Falso Advogado” compromete a credibilidade da advocacia e de todo o sistema judicial, gerando insegurança à sociedade.
A OAB destaca que a ação é resultado de deliberação institucional, por meio do seu Conselho Seccional, e integra uma estratégia nacional de enfrentamento a fraudes eletrônicas que exploram a confiança dos cidadãos.
Informações: ASCOM OAB/TO