Foi sancionada nesta segunda-feira (23) a Lei nº 15.357/2026, que permite a instalação de farmácias dentro de supermercados no Tocantins. A nova regra estabelece critérios para garantir a segurança sanitária e manter o caráter de estabelecimento de saúde.
Segundo o Conselho Regional de Farmácia do Tocantins (CRF-TO), a mudança não significa que medicamentos ficarão expostos ao lado de produtos comuns.
“É primordial deixar muito claro ao consumidor que ele não irá encontrar remédio ao lado do arroz ou da prateleira de produtos de limpeza”, afirmou o presidente do conselho, Amilson Álvares.
Novo modelo permite farmácia dentro da área de compras
Atualmente, existem sete farmácias funcionando no mesmo prédio de supermercados no estado, mas em formato diferente do que passa a ser permitido. Em geral, esses estabelecimentos operam em espaços anexos ou na entrada dos mercados.
Com a nova lei, o próprio supermercado poderá administrar a farmácia dentro da área interna de compras, podendo inclusive operar com o mesmo CNPJ e o mesmo caixa.
“Os dois comércios poderão operar com o mesmo CNPJ e o mesmo checkout”, explicou o presidente do CRF-TO.
Lei estabelece regras para funcionamento
Entre as exigências previstas estão a delimitação de espaço físico específico para a farmácia, a proibição da exposição de medicamentos em gôndolas externas e regras mais rígidas para remédios controlados, que só poderão ser entregues após o pagamento e em embalagens lacradas.
A legislação também mantém a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico durante o funcionamento, como já ocorre nas farmácias tradicionais.
A proposta de permitir assistência farmacêutica remota foi retirada do texto durante a tramitação.
“Isso garante segurança ao consumidor e reforça a importância do profissional farmacêutico na assistência à saúde”, afirmou a vice-presidente do CRF-TO, Marta Rocha.
Fiscalização será acompanhada pelo conselho
O CRF-TO informou que irá acompanhar a implementação da nova lei e cobrar a fiscalização sanitária para garantir o cumprimento das normas, especialmente no que se refere à atuação do farmacêutico.