A Justiça condenou um ex-prefeito de Luzinópolis e mais seis pessoas por prática de nepotismo na administração municipal. A decisão, proferida no último dia 9, atende a uma ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). Ainda cabe recurso.
Segundo a investigação conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, o então gestor nomeou cinco familiares diretos e um parente por afinidade para cargos comissionados na prefeitura, incluindo secretarias municipais e funções de chefia.
De acordo com o Ministério Público, foram nomeados a companheira, o pai, a irmã, um tio, uma tia e um parente por afinidade em terceiro grau. O ex-prefeito manteve a maioria dos familiares nos cargos mesmo após ser formalmente alertado pelo MPTO sobre a ilegalidade das nomeações.
Ministério Público apontou falta de qualificação técnica
Além do vínculo familiar, a ação destacou que os nomeados não possuíam qualificação técnica compatível com as funções exercidas.
Segundo o MPTO, não foram identificados critérios objetivos que justificassem as escolhas para os cargos de confiança, o que reforçou a caracterização da prática de nepotismo.
STF restringe nomeação de parentes
A prática é proibida pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a nomeação de parentes para cargos públicos.
Embora a restrição não seja automática para cargos políticos, como secretários municipais, o STF já consolidou entendimento de que essas nomeações exigem comprovação de qualificação técnica e observância dos princípios da administração pública.
Justiça aplicou multas e restrições
O ex-prefeito recebeu a punição mais severa. Ele foi condenado ao pagamento de multa equivalente a 24 vezes sua remuneração da época dos fatos e ficará proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo período de quatro anos.
A companheira, a irmã, o tio e o parente por afinidade foram condenados ao pagamento de multas equivalentes a 12 vezes seus vencimentos médios e ficarão impedidos de contratar com o poder público por dois anos.
Já o pai e a tia do ex-gestor receberam multas correspondentes a seis vezes seus salários médios e proibição de contratar com o Estado pelo prazo de um ano.
Dano moral coletivo
Além das sanções individuais, a sentença reconheceu a existência de dano moral coletivo.
O magistrado entendeu que a prática reiterada de nepotismo causou prejuízo aos princípios da administração pública e ao patrimônio moral da sociedade de Luzinópolis. Por isso, os réus também foram condenados ao pagamento de indenizações em valores equivalentes às multas aplicadas a cada um deles.