A política de ressocialização de pessoas privadas de liberdade no Tocantins enfrenta desafios estruturais que vão além da oferta de cursos e assistência dentro das unidades prisionais. Dados oficiais indicam déficit de vagas, ausência de colônia penal para cumprimento do regime semiaberto e milhares de execuções penais em andamento, cenário que vem sendo acompanhado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) por meio da fiscalização da execução penal e de ações judiciais.
Atualmente, o Tocantins possui 22.280 processos de execução penal, sendo 10.626 com condenação a pena privativa de liberdade. No regime fechado há aproximadamente 3.400 presos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
De acordo com informações do MPTO, cerca de 4.250 apenados deveriam estar no regime semiaberto. No entanto, o estado não possui sistema de colônia penal agrícola ou industrial em funcionamento, apesar de existir determinação judicial nesse sentido em ação civil pública promovida pelo próprio Ministério Público.
O déficit atual do sistema prisional é estimado em aproximadamente 1.000 vagas.
Papel do MPTO na execução penal
O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP) informou por meio de nota que não realiza fiscalizações ou inspeções em unidades prisionais. Segundo o grupo, essa atribuição é dos promotores de Justiça com atuação na execução penal, que realizam inspeções mensais em observância à Resolução CNMP nº 277/2023.
Os dados consolidados dessas visitas, recomendações e medidas judiciais decorrentes das inspeções ficam sob responsabilidade das respectivas Promotorias de Execução Penal.
Além da fiscalização regular, o MPTO já promoveu ação civil pública cobrando a implantação de unidade adequada para o regime semiaberto no Tocantins. A inexistência dessa estrutura compromete a etapa intermediária da pena prevista na Lei de Execução Penal, considerada fundamental para a reintegração gradual do apenado à sociedade.
O Ministério Público também atua na fiscalização da aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Estadual, na cobrança por regulamentação da Polícia Penal e na recomendação de melhorias estruturais no sistema prisional.
Educação e capacitação dentro das unidades
A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio da Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional, informou que desenvolve ações voltadas à ressocialização com foco em educação formal, capacitação profissional, trabalho, assistência social e saúde integral dos custodiados.
Atualmente, 22 unidades penais ofertam educação formal, sendo 21 atendidas pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e quatro por meio de convênios com secretarias municipais.
Segundo a Seciju, 615 pessoas privadas de liberdade participam de atividades escolares no Ensino Fundamental e Médio. A Seduc, por sua vez, informou que o sistema prisional possui 510 estudantes matriculados na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Além da educação formal, a Seciju mantém parcerias com instituições como Senar, Senac, UFT e Seduc para oferta de cursos profissionalizantes nas áreas de olericultura, fruticultura, piscicultura, corte e costura, informática, eletricista, encanador, produção de alimentos, apicultura e confecção têxtil.
Os cursos permitem remição de pena e buscam ampliar oportunidades de inserção no mercado de trabalho após o cumprimento da condenação.
Saúde e assistência social
Segundo a Seciju, 19 unidades prisionais contam com Equipes de Atenção Primária Prisional, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade.
Na área social, foi firmado acordo com o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais, permitindo emissão gratuita de certidões de nascimento e casamento. Na semana de referência do relatório citado pela pasta, foram realizados 175 atendimentos sociais nas unidades penais.
Transição para fora dos muros
A etapa de reintegração após o cumprimento da pena ocorre por meio do Escritório Social, que oferece orientação jurídica, encaminhamento para cursos e apoio psicossocial.
Os nomes utilizados nesta reportagem são fictícios para preservar suas identidades.
“Rafael”, 30 anos, deixou o sistema prisional após cumprir dois anos e oito meses e afirmou que o recomeço envolveu reorganização financeira e adaptação às restrições impostas pela execução penal.
Ao relatar as dificuldades na busca por emprego formal, disse Rafael:
“Tem empregos que exigem horário fixo e carteira assinada. As restrições acabam dificultando.”
“Diego”, também morador de Palmas, afirmou que o preconceito no mercado de trabalho é um dos principais obstáculos.
Ao comentar a necessidade de oportunidades, afirmou Diego:
“A gente paga pelo erro, mas depois precisa de oportunidade para mostrar que quer fazer diferente.”
Os dois entrevistados relataram que chegaram ao Escritório Social por indicação de outros egressos e que o acompanhamento multidisciplinar foi decisivo para reorganizar a rotina e acessar cursos.
Estrutura e efetividade
Embora o estado apresente dados sobre educação, capacitação e assistência, ainda não há indicadores consolidados sobre o impacto dessas ações na redução da reincidência criminal.
A inexistência de unidade para o regime semiaberto, aliada ao déficit de vagas, evidencia um impasse estrutural na execução penal. A etapa intermediária da pena é considerada essencial para a transição progressiva do cárcere para a liberdade, permitindo trabalho externo supervisionado e preparação gradual para a reinserção social.
Enquanto o Ministério Público atua na fiscalização e judicialização das falhas estruturais, o sistema combina iniciativas de qualificação interna com gargalos que ainda desafiam a efetividade da política de ressocialização no Tocantins.