Mais de 50 municípios do Tocantins tiveram as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado no exercício financeiro de 2023, segundo levantamento do Jornal Primeira Página. O número expressivo vai além de episódios pontuais que frequentemente ganham espaço no noticiário e aponta para um cenário mais amplo de fragilidades na administração dos recursos públicos municipais.
Diante desse quadro, esta reportagem busca responder a duas perguntas centrais: o que leva um prefeito a ter suas contas rejeitadas e quais consequências dessas falhas recaem diretamente sobre os municípios e a população. Para isso, o jornal analisa os principais critérios utilizados pelo Tribunal de Contas e os efeitos práticos dessas impropriedades na gestão pública.
Em entrevista ao Jornal Primeira Página, o coordenador de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), Gustavo França, detalhou os pontos mais recorrentes nas reprovações e os impactos dessas decisões.
Principais motivos que levam à rejeição das contas
Segundo o Tribunal, a análise das contas segue uma trilha técnica baseada em normas constitucionais, fiscais, contábeis e legais. Embora cada município tenha sua realidade, alguns problemas aparecem de forma recorrente nos pareceres pela rejeição.
O descumprimento dos índices constitucionais mínimos, especialmente a aplicação de 25% da receita em educação e 15% em ações e serviços públicos de saúde, está entre os principais fatores. Esses percentuais são considerados cláusulas essenciais da política pública e sua inobservância pesa de forma significativa na análise.
Outro ponto frequente é a má gestão dos recursos do Fundeb, sobretudo quando o município deixa de aplicar o percentual mínimo exigido para a remuneração dos profissionais da educação básica.
O desequilíbrio das contas públicas também figura entre as principais causas de reprovação. Isso ocorre quando o gestor autoriza despesas acima da arrecadação, gerando déficit orçamentário ou financeiro.
“Quando o gestor gasta mais do que arrecada, ele compromete o exercício analisado e a capacidade de investimento das gestões seguintes”, explicou Gustavo.
Além disso, o Tribunal é rigoroso na verificação do recolhimento das contribuições previdenciárias, tanto ao INSS quanto aos regimes próprios. O não repasse ou o repasse abaixo do mínimo legal afeta diretamente servidores ativos e aposentados e é tratado como uma falha grave.
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Fiscalização ocorre durante o exercício
O TCE-TO destacou que o acompanhamento não se limita à análise posterior das contas. Durante o exercício financeiro, o Tribunal realiza fiscalização concomitante, emitindo alertas aos gestores quando identifica risco de descumprimento de índices legais.
Esses alertas dão ao município a chance de corrigir falhas ainda dentro do exercício. Caso as irregularidades persistam, o fato de o gestor ter sido previamente alertado é considerado um agravante no parecer final.
O que muda para o município quando as contas são rejeitadas
Embora a rejeição das contas não gere, de forma automática, punições eleitorais ao prefeito, as consequências administrativas recaem diretamente sobre o município. Uma das principais é a restrição no acesso a transferências voluntárias, como convênios com o Estado e a União.
Isso ocorre porque certidões exigidas para liberação de recursos incluem informações sobre o cumprimento dos índices constitucionais.
“Esses dados constam nas certidões e podem impedir o município de firmar convênios ou receber recursos, dependendo do caso”, afirmou o coordenador do TCE.
Além disso, municípios com contas rejeitadas tendem a ser alvo de maior rigor na fiscalização, podendo sofrer recomendações corretivas, aplicação de multas aos gestores e encaminhamento de informações a outros órgãos de controle.
Caso Combinado ilustra falhas que levam à rejeição das contas
Um exemplo recente que ajuda a entender como essas impropriedades se materializam na prática é o do município de Combinado, no sudeste do Tocantins. As contas da gestão do ex-prefeito Lindolfo do Prado Neto, referentes ao exercício de 2023, receberam parecer pela rejeição do TCE-TO.
Entre os principais problemas apontados estão déficit orçamentário sem respaldo financeiro, ausência de registro e cobrança de dívida ativa, falhas na arrecadação de tributos como IPTU e ISS, inconsistências nos dados de gastos com saúde e irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb e no recolhimento previdenciário.
O Tribunal também identificou divergências em registros orçamentários e precatórios, além de inconsistências nas informações prestadas aos sistemas oficiais de controle. As justificativas apresentadas pela defesa foram analisadas, mas a maioria foi rejeitada por falta de embasamento legal, resultando na aplicação de multa administrativa ao ex-gestor.
O caso exemplifica como falhas contábeis, fiscais e administrativas podem se acumular e resultar não apenas na rejeição das contas, mas também em sanções financeiras e no encaminhamento do processo a outros órgãos de controle.
Transparência e impacto direto na população
Para o TCE-TO, a rejeição das contas deve ser encarada como um alerta institucional, sobretudo porque seus efeitos vão além do gestor e impactam diretamente a população, seja pela limitação de investimentos, pela dificuldade de acesso a recursos externos ou pela piora na prestação de serviços públicos.
O Tribunal mantém plataformas de acesso público onde qualquer cidadão pode acompanhar arrecadação, despesas e índices aplicados em áreas essenciais como saúde e educação.
“O cidadão pode verificar quanto o município arrecada e como os recursos estão sendo aplicados. Esse acompanhamento é fundamental para o controle social”, destacou Gustavo.
O acesso facilitado a esses dados permite compreender como os recursos públicos estão sendo administrados e quais decisões afetam, de forma direta, o cotidiano dos municípios tocantinenses.