A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Sedeem), orienta proprietários de lotes nos distritos Ecoindustrial e Industrial de Taquaralto a realizarem o cadastro para a Regularização Fundiária Urbana por Interesse Específico (Reurb-E). O procedimento é voltado à regularização de áreas ocupadas por empreendimentos empresariais, especialmente em terrenos cedidos pelo município.
Segundo a Sedeem, a Reurb-E permite a adequação legal dos imóveis, com efeitos sobre a segurança jurídica dos empreendimentos, o ordenamento urbano e o ambiente de negócios na capital. O cadastro é requisito para a continuidade das ações de regularização nos distritos industriais.
O superintendente de Indústria e Comércio, Weiller Castro, ressaltou a importância da adesão dentro do prazo. “É fundamental que os proprietários façam o cadastro dentro do prazo. Quem regulariza, ganha segurança jurídica para investir e operar com tranquilidade, conforme a legislação”, afirmou.
Cadastro e etapas
O cadastro para solicitação do título de propriedade é realizado de forma digital, pelo Portal do Cidadão (E-Palmas). No sistema, o interessado preenche as informações solicitadas, anexa a documentação exigida e acompanha as etapas do processo até a conclusão.
Após o envio do pedido, a Comissão de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), instituída pelo Decreto nº 2.653, de janeiro de 2025, faz a análise técnica, realiza vistoria presencial no imóvel e elabora relatório com a avaliação do bem. Cumpridos os requisitos legais, o solicitante é comunicado para comparecer à Sedeem e receber o documento de titularidade.
Atendimento
As orientações técnicas sobre a Reurb-E são prestadas exclusivamente pela Sedeem, de forma presencial na quadra Arne 12 (104 Norte), Rua NE 6, nº 292 – Plano Diretor Norte, das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira, ou pelos canais de atendimento: WhatsApp (63) 3212-7330 e telefone (63) 99247-9649.
Informações: Tainara Saraiva/Secom Palmas