O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) passou a oferecer, de forma totalmente on-line, o serviço de apresentação de recursos de multas de trânsito. A novidade permite que condutores façam a defesa prévia ou recorram de penalidades sem a necessidade de comparecer presencialmente às unidades do órgão.
O serviço pode ser acessado pelo site institucional do Detran/TO, por meio de uma plataforma digital específica. Para utilizar a ferramenta, é necessário realizar um cadastro com dados pessoais, comprovante de endereço, telefone, e-mail e criação de senha. Após o cadastro, o usuário já pode iniciar o processo de recurso de multas.
Segundo o presidente do Detran/TO, Hercy Filho, a medida integra o processo de modernização dos serviços públicos no estado.
“Temos trabalhado para implementar serviços on-line como forma de acompanhar a transformação tecnológica na administração pública, garantindo mais agilidade e qualidade no atendimento à população”, afirmou.
Prazos e documentos
O recurso pode ser apresentado tanto na fase de autuação — quando a multa ainda não gera cobrança nem pontos na CNH — quanto na fase de penalidade, quando já há aplicação da multa e pontuação. Em ambos os casos, o prazo para apresentação da defesa é de 30 dias.
Os documentos exigidos incluem cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV-e), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência, notificação da multa e requerimento preenchido e assinado. Após o envio, o condutor recebe atualizações do andamento do processo por e-mail.
Quais multas podem ser recorridas
O Detran/TO esclarece que o sistema julga infrações aplicadas por agentes do próprio órgão e da Polícia Militar do Tocantins. Essas multas são identificadas pelo código 128 100. Infrações emitidas por outros órgãos, como PRF, DNIT, Ageto ou secretarias municipais, devem ser recorridas diretamente junto às respectivas instituições.
Ampliação dos serviços digitais
Com a inclusão do recurso de multas, o Detran/TO amplia o conjunto de serviços disponíveis de forma digital, que já incluem emissão de licenciamento, consulta de débitos, troca de CNH provisória pela definitiva, intenção de venda de veículos e indicação de real condutor, entre outros.