A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei nº 10/2025, que autoriza o Governo do Estado a vender parte das ações que possui na Energisa Tocantins Distribuidora de Energia.
O deputado Professor Júnior Geo (PSDB) foi o único integrante da comissão a votar contra o parecer favorável. Ele apresentou voto alternativo pela rejeição da proposta e defendeu que o tema fosse retirado de pauta até que fosse debatido em audiência pública.
“Queremos saber se a população, que é a verdadeira dona dessas ações, concorda com a venda. Se a Energisa dá lucro, por que vender? O governo fala em investimento na saúde, mas não apresenta dados concretos. Estamos autorizando a venda de patrimônio sem saber os impactos reais”, declarou o parlamentar.
Geo também questionou a intenção do governo de revogar a legislação que obriga o Estado a manter pelo menos 20% das ações da empresa. “Na prática, isso abre caminho para vender tudo. O Estado perderia qualquer poder de influência na empresa”, argumentou.
Confira como votou cada parlamentar:
A Favor
- Deputado Gipão (PL)
- Marcus Marcelo (PL)
- Leo Barbosa (Republicanos)
Contra
- Professor Júnior Geo (PSDB)
Como não houve empate na votação dos parlamentares, o deputado Valdemar Júnior (Republicanos) não votou pois é o atual presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Todavia, durante a discussão se posicionou a favor da venda das ações da Energisa.
A medida, de autoria do Governo do Tocantins tem como justificativa o uso dos recursos arrecadados na conclusão de hospitais regionais, como os de Araguaína e Gurupi, além de obras estruturantes em saúde e infraestrutura. No entanto, a decisão gerou divergências na CCJ e no Parlamento.
O deputado Ivory de Lira (PCdoB) defendeu a proposta afirmando que o Estado continuará com participação na empresa mesmo após a venda parcial, segundo ele, a proposta prevê a venda de 15% das ações, reduzindo a participação pública de 23,33% para cerca de 8%, mantendo, segundo o projeto, o direito a assento no conselho da empresa.
Outras Etapas
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, onde será avaliado sob o ponto de vista fiscal e orçamentário. Na sequência, a proposta também deverá passar pela Comissão de Defesa do Consumidor, que poderá discutir os impactos da medida para a população.
Se for aprovada em todas as comissões, a matéria será encaminhada ao plenário da Assembleia Legislativa, onde precisará de maioria simples para ser aprovada. Emendas ainda poderão ser propostas durante a tramitação. Se o texto for modificado, poderá retornar às comissões para nova análise.