MPTO investiga contrato de R$ 139 milhões das UPAs de Palmas por suspeita de irregularidades

Paralelamente, o caso também é discutido na Justiça por meio de uma ação popular. O Ministério Público já apresentou manifestação e recurso pedindo a suspensão da contratação e dos pagamentos realizados à instituição. O pedido ainda será analisado pelo Tribunal de Justiça.

Investigação mira possível improbidade

Os promotores responsáveis pelo caso afirmam que o inquérito busca apurar condutas que podem se enquadrar nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Esses dispositivos tratam de atos que causam prejuízo ao erário ou violam princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e transparência.

Caso sejam comprovadas irregularidades, as penalidades podem incluir ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.

MPTO aponta indícios de direcionamento

De acordo com a portaria que instaurou o inquérito, a contratação da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba ocorreu sem chamamento público prévio e sem divulgação adequada da dispensa do procedimento.

O MPTO destaca que a entidade está localizada a mais de 1.700 quilômetros de Palmas e que a ausência de concorrência pode ter comprometido os princípios da impessoalidade e da transparência.

A investigação foi motivada por representações apresentadas por nove entidades sindicais.

Segundo os sindicatos, durante reunião do Conselho Municipal de Saúde (CMS), realizada em 9 de março de 2026, a secretária teria informado que a terceirização ainda era uma proposta em construção. No entanto, documentos analisados pelo MPTO indicariam que empenhos e liquidações de recursos públicos já haviam sido realizados antes da reunião.

Contrato de R$ 139 milhões chama atenção

Outro ponto investigado é o aumento dos custos da operação.

Segundo o Ministério Público, o apoio médico terceirizado das UPAs custou aproximadamente R$ 16,8 milhões em 2024. Com o novo contrato, o valor anual passou para R$ 139,1 milhões.

Os promotores apontam que não houve ampliação proporcional da estrutura física das unidades que justificasse o aumento dos gastos.

A portaria destaca que os indícios de sobrepreço e a ausência de participação popular no processo exigem uma apuração aprofundada.

Falta de transparência também é investigada

O MPTO sustenta que o termo de colaboração teria sido assinado antes da publicação da justificativa para dispensa do chamamento público.

Segundo os promotores, isso teria impedido que interessados apresentassem questionamentos ou impugnações dentro do prazo legal.

Além disso, um relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) apontou que informações relacionadas ao contrato não foram encaminhadas dentro do prazo ao sistema Sicap-LCO, utilizado para fiscalização das contratações públicas.

Histórico da entidade também entrou na apuração

A investigação menciona ainda que a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba teve sete prestações de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

A entidade também foi alvo de uma Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Itatiba, cujo relatório apontou falhas de gestão e problemas de transparência.

Segundo o MPTO, esse histórico motivou a abertura de outro inquérito civil pelo Ministério Público de São Paulo em setembro de 2025.

Medidas determinadas

Entre as providências adotadas pelo Ministério Público estão:

• oitiva de representantes dos sindicatos que apresentaram a denúncia;
• notificação do presidente do Conselho Municipal de Saúde;
• notificação do coordenador do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde da Defensoria Pública;
• solicitação de informações ao Tribunal de Contas do Estado;
• comunicação da investigação ao Ministério Público de São Paulo;
• envio de informações à Câmara Municipal de Itatiba.

O inquérito está em fase inicial e busca reunir elementos para verificar se houve ou não prática de improbidade administrativa na contratação.