A Câmara Municipal de Palmas (CMP) aprovou, em sessões extraordinárias nesta quarta-feira (15), vários projetos de autoria do Poder Executivo. Entre as principais aprovações, estão projetos que visam valorizar os servidores municipais, como o que cria o auxílio-saúde, o auxílio-alimentação para os conselheiros tutelares, gratificações para os agentes de proteção ambiental e para os biólogos ocupantes de cargos no Quadro-Geral do Município de Palmas. (Veja todos os projetos aprovados no fim da matéria.)
Para o presidente da Casa de Leis, vereador Folha (PSDB), com a aprovação dos projetos o Parlamento contribui para a valorização do serviço público. “Neste dia histórico da Proclamação da República, trabalhamos sem remuneração extra para dar celeridade à aprovação de matérias importantes para os servidores do Município. Colocamos nossa digital em projetos que valorizam esses servidores e que vão proporcionar um melhor atendimento para a população palmense”, ressaltou.
Auxílio- Saúde
O Programa Auxílio-Saúde Suplementar do Servidor Público do Município (PAS) será de R$ 546,00 mensais e será destinado ao pagamento de plano ou seguro privado de assistência à saúde. Conforme o projeto aprovado, o PAS consiste na prestação de assistência indireta à saúde, na modalidade de prestação pecuniária. O benefício será concedido a todos os servidores públicos do Município, efetivos, comissionados e contratados, em caráter indenizatório, e deve entrar em vigor em janeiro de 2024.
Auxílio-Alimentação para Conselheiros Tutelares
Com aprovação do projeto, assim como, os demais servidores do município os conselheiros tutelares terão direito ao auxílio-alimentação.
Gratificações
A gratificação para biólogos, denominada Gratificação por Exercício de Atividade Técnica (GEAT), será de 35% do valor do vencimento-base do cargo. Ela será devida aos biólogos que estiverem em efetivo exercício das atribuições de planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da administração, voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área de biologia.
A gratificação para agentes ambientais, denominada Gratificação por Produtividade, será de até 100% do valor percebido a título de vencimento básico. Ela será devida aos agentes ambientais lotados e em efetivo exercício na Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas.
Veja todos os projetos aprovados:
Processo nº 436/2023, Projeto de Lei Complementar nº 5, de 18.7.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, uso do solo e a doar ao Estado do Tocantins a área de terras urbanas que especifica, e adota outras providências. (APM D – 01 à Polícia Militar)
Processo nº 293/2023, Projeto de Lei Complementar nº 3, de 27.10.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal aplicável e adota outras providências.
Processo nº 1.146/2023, Projeto de Lei nº 14, de 27.10.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera as Leis nº. 1.558, de 8 de julho de 2008, nº. 1.966, de 8 de maio de 2013, nº. 1.967, de 8 de maio de 2013, nº. 2.299, de 30 de março de 2017, conforme especifica.”
Processo nº 1.149/2023, Projeto de Lei nº 17, de 27.10.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei nº. 1.441, de 12 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo do Município de Palmas, conforme especifica.”
Processo nº 1.150/2023, Projeto de Lei nº 18, de 27.10.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o artigo 2º da Lei nº. 932, de 11 de setembro de 2000, que dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho do Fonoaudiólogo, conforme especifica.”
Processo nº 1.152/2023, Projeto de Lei nº 20, de 27.10.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o § 2º artigo 2º da Lei nº. 2.806, de 19 de dezembro de 2022, que “cria Gratificação por Exercício de Responsabilidade Técnica, concedida aos servidores ocupantes dos cargos de Contadores, Técnicos em Contabilidade e demais servidores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins, conforme especifica.”
Processo nº 1.153/2023, Projeto de Lei nº 21, de 27.10.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o § 2º artigo 2º da Lei nº. 2.806, de 19 de dezembro de 2022, que “Institui o Programa de Desligamento Voluntário destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Palmas.”
Processo nº 1.154/2023, Projeto de Lei nº 22, de 27.10.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Programa de Desligamento Voluntário destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Palmas.”
Processo nº 1.155/2023, Projeto de Lei nº 23, de 27.10.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Palmas, Programa de Residências nas modalidades Jurídica, Gestão Pública e Multidisciplinar e adota outras providências.”
Processo nº 1.156/2023, Projeto de Lei nº 24, de 27.10.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei nº. 1.417, de 29 de dezembro de 2005, que Institui a Carreira dos Profissionais de Saúde do Município de Palmas, conforme especifica.”
Processo nº 1.160/2023, Projeto de Lei Complementar nº 7, de 27.10.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a tabela III do Anexo Único à Lei Complementar nº. 137, de 18 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da Fundação Cultural de Palmas e do Fundo Municipal de Apoio à Cultura.”