A lei sancionada nesta terça-feira, 4, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece que as delegacias especializadas no atendimento a mulheres deverão funcionar 24 horas, incluindo fins de semana e feriados. Atualmente nenhuma das 14 delegacias da mulher no Tocantins tem essa carga horária de funcionamento. Apenas a Central de Atendimento à Mulher em Palmas tem expediente 24 horas por dia.
Isso não quer dizer que as vítimas de crimes ficam sem atendimento. O que acontece hoje no estado é que dependendo do horário, o atendimento à mulher que foi vítima de violência pode ser realizado nas centrais de flagrante que funcionam de forma ininterrupta.
Para atender a nova legislação e fortalecer o enfrentamento a violência contra a mulher, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) terá que fazer adequações. Existe ainda, uma busca por recursos para que Araguaína e Gurupi tenham as próprias Centrais de Atendimento à Mulher.
Nova lei
O projeto de lei sancionado é de autoria do senador Rodrigo Cunha (União-AL) e prevê que as mulheres vítimas de violência precisam ser atendimentos em salas privadas e preferencialmente por policiais do sexo feminino.
A lei estabelece que nas cidades onde não existem delegacias da mulher, esse atendimento seja feito em alguma delegacia, mas por uma agente especializada.
Também é previsto no projeto de lei que os policiais tenham capacitações para que destinem um atendimento humanizado para as denunciantes.